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D.O. nº27452 de 26/02/2019

Portaria nº 24/2019/GAB/SESP.

D.O. nº27452 de 26/02/2019
Portaria nº 25/2019/GAB SESP.

PORTARIA Nº 024/2019/GAB/SESP

INSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE REFORMA DA 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BAIRRO PLANALTO, EM CUIABÁ- MT.

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de recebimento definitivo dos serviços de Reforma da 2ª Delegacia de Polícia Civil do Bairro Planalto - Cuiabá/MT, objeto do Contrato nº 198/2017/SESP, formalizado com a empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, alínea I da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual dispõe sobre o recebimento de contratos de obras e serviços de engenharia;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão para executar vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - A comissão será composta pelos servidores:

Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP

Mauro Vieira Barboza - Engenheiro Civil.

Rômulo Eterno Alvarenga Ramos - Engenheiro Eletricista.

José Firmino da Hora Neto - Engenheiro Sanitarista.

Art. 3º - A Comissão deverá desenvolver as atividades sob a orientação da Gerência de Fiscalização e Projetos - GEFIP/SESP.

Art. 4º - Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art. 5º - A Comissão deverá emitir posicionamento, com notificação à Contratada ou Termo de Recebimento Definitivo, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão de Termo de Recebimento Provisório pelo fiscal da obra, em consonância ao disposto no § 3º, inciso II, Art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 14 de fevereiro de 2019.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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