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D.O. nº27445 de 15/02/2019
PORTARIA Nº 002/2019/DG/POLITEC
D.O. nº27452 de 26/02/2019

PORTARIA Nº. 001/PAD 497139-2018/2019/POLITEC

D.O. nº27467 de 21/03/2019
PORTARIA Nº. 002/PAD 17998-2019/POLITE

PORTARIA Nº. 001/PAD 497139-2018/2019/POLITEC

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 497139/2018, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82º, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a expressa solicitação em audiência de Interrogatório do servidor processado para que a Comissão Processante nomeie um defensor dativo, conforme consta em Termo de Interrogatório, fls.27-28;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica no processo administrativo disciplinar em prol do servidor acusado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora SUELEN SILVA DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 252639, como DEFENSORA DATIVA da servidora processada, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 497139/2018.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de Fevereiro de 2019.

(original assinado)

Camila Toledo Franco

Presidente da Comissão Processante

PAD 497139/2018

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