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Ref. Processo: nº 187740/2006

Interessado:  ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA

TERMO DE REVOGAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, cumprindo Decisão Judicial, do processo n° 483-34.2019.811.0082, Cód. 50983, Mandado de Segurança, REVOGA nesse Ato o Termo de Suspenção referente a Licença de Operação n° 314010/2018 de Águas de Primavera Ltda, referente ao processo n° 187740/2006, publicado no DOE n° 27440, pg. 29 de 08 de fevereiro de 2019.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2019.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT