Legislação

D.O. nº28521 de 16/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 218 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023003179 João Fermino de Campos

D.O. nº28522 de 19/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 219 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705933 NELINA GONÇALVES DE PINAS BARROS

D.O. nº28523 de 20/06/2023
ATO ADM 225 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023703271 NELDITE ALVES DE OLIVEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 219/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.05933 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 14.05.2023, em caráter vitalício, a Sra. NELINA GONÇALVES DE PINAS BARROS, portadora da cédula de identidade n.º 7231739 PC/GO e CPF n.º 838.229.501-06, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. FÁBIO DE SOUZA BARROS, matrícula funcional n.º 37584, RG CBMMT n.º 000.370 e CPF n.º 432.204.791-20, ocorrido em 14.05.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO BM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2023.

CEL. BM ALESSANDRO BORGES FERREIRA

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

(Assinado Digitalmente)

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D.O. nº28521 de 16/06/2023ATO ADMINISTRATIVO 218 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023003179 João Fermino de Campos

D.O. nº28522 de 19/06/2023

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D.O. nº28523 de 20/06/2023ATO ADM 225 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023703271 NELDITE ALVES DE OLIVEIRA

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ATO ADM 225 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023703271 NELDITE ALVES DE OLIVEIRA