Legislação

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 042 19 MARLEI ROQUE SPONCHIADO E OUTROS IE 13698496 7

D.O. nº27450 de 22/02/2019

Portaria nº 040 19 PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO IE 13233915 3

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 041 19 RECH AGRÍCOLA LTDA IE 13358791 6

PORTARIA Nº 040/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 30602/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 286/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27170, de 28 de Dezembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO, I.E. 13.233.915-3 e CNPJ/CPF 444.803.009-10 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84483290	Serrilha k-502 336 mm 17”	Uso/Consumo
2	84832000	Mancal bipartido sn513	Uso/Consumo
3	84821090	Rolamento ul-206-103 v22 eixo 1.3/16	Uso/Consumo
4	84821090	Rolamento 6205zz com anel elastico externo	Uso/Consumo
5	84821090	Rolamento 6206 zz com anel elastico externo	Uso/Consumo
6	84821090	Rolamento g211-32-v22	Uso/Consumo
7	84821090	Rolamento 2213k c3	Uso/Consumo
8	84821090	Rolamento 6202/2rs	Uso/Consumo
9	84821090	Rolamento 2211k c3	Uso/Consumo
10	84821090	Rolamento ug-210 32 v22 com colar excentrico	Uso/Consumo
11	84821090	Rolamento g1207krrb/g212 39	Uso/Consumo
12	84821090	Rolamento g1115krrb/g210 31	Uso/Consumo
13	84821090	Rolamento g1104krrb/g207-20v22	Uso/Consumo
14	84821090	Rolamento g 307-23 1.17/16	Uso/Consumo
15	84832000	Mancal com rolamento ci 2 15/16 sxr215	Uso/Consumo
16	84832000	Mancal com rolamento 070282	Uso/Consumo
17	84832000	Mancal com rolamento 124082	Uso/Consumo
18	84821090	Rolamento g1107krrb/g207 23	Uso/Consumo
19	84483290	Serrilhas hl 174	Uso/Consumo
20	84483290	Cilindro a ar 1.5” 506845	Uso/Consumo
21	84483290	Embolo de mola 104754	Uso/Consumo
22	84483290	Valvula pneumatica 120 vac 506923	Uso/Consumo
23	84483290	Regulador de ar/flr 506922	Uso/Consumo
24	85012000	Motor 7.5 hp 1800 rpm 213 tc(c-face) 220/380/60hz 508746	Uso/Consumo
25	84834010	Motoredutor 11:1 159 rpm 508753	Uso/Consumo
26	90329099	Suporte para sensor bmf 21-hw-10 506888	Uso/Consumo
27	90328990	Sensor de limite e-50 ar-1 500903	Uso/Consumo
28	84832000	Mancal com rolamento 3.7/16 grp 518 55bp	Uso/Consumo
29	84832000	Mancal com rolamento do rolo skf ci2 3/16	Uso/Consumo
30	84832000	Mancal com rolamento 124082	Uso/Consumo
31	84483290	Calhas para rolo de escovas limpa pluma 112 l/c 113001	Uso/Consumo
32	84483290	Calhas para o extrator alimentador 115710	Uso/Consumo
33	84483290	Calhas para descaroçador 115194	Uso/Consumo
34	84483290	Calhas para hl 112678	Uso/Consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27450 de 22/02/2019Portaria nº 042 19 MARLEI ROQUE SPONCHIADO E OUTROS IE 13698496 7

D.O. nº27450 de 22/02/2019

Portaria nº 040 19 PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO IE 13233915 3

D.O. nº27450 de 22/02/2019Portaria nº 041 19 RECH AGRÍCOLA LTDA IE 13358791 6

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 042 19 MARLEI ROQUE SPONCHIADO E OUTROS IE 13698496 7

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 041 19 RECH AGRÍCOLA LTDA IE 13358791 6