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D.O. nº27449 de 21/02/2019
Portaria Fiscal COTI Contrato Gestão MTI
D.O. nº27449 de 21/02/2019

PORTARIA AUTORIZAÇÃO SIAG

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria de Pregão

PORTARIA Nº 12/2019/GAB/SINFRA

Dispõe sobre delegação de competência para autorização dos processos eletrônicos de aquisições no Sistema de Aquisições Governamentais - SIAG/MT.

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu art. 69;

Considerando o que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece em seu Art. 71;

Considerando a necessidade de agilizar os trâmites dos processos eletrônicos de aquisição de bens e serviços comuns no Sistema SIAG/MT;

Considerando que para o exercício, por outrem, da função autorizar processo no Sistema SIAG/MT, originariamente de competência do Ordenador de Despesa, a Secretaria de Estado de Gestão exige a publicação de Ato Administrativo que delegue competência a servidor para o desempenho da função.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo para o desempenho da função de autorizar processos eletrônicos de aquisições de bens e serviços comuns no Sistema SIAG/MT, que seja:

I - Fernanda Moreira da Silva Oliveira - Mat. 203.047 - Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - Autorizador Titular.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua validade vinculada a permanência no cargo nomeado ou a emissão de ato substitutivo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2019.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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