Legislação

D.O. nº27447 de 19/02/2019
029

D.O. nº27448 de 20/02/2019

Portaria nº 034/2019/GBSES

D.O. nº27450 de 22/02/2019
Portaria nº 020/2019/GBSES

PORTARIA Nº 034/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.71º, II, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e da outras providências;

Considerando o Decreto 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei 10.709 de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e da outras providências;

Considerando a Portaria Conjunta SEFAZ/SES/SEPLAN n° 001/2018, de 25 de julho de 2018, que institui norma complementar operacional relativa às disposições do Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018.

Considerando a Portaria n° 194/2018/GBSES, de 01 de agosto de 2018, que estabelece critérios para normatizar a aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse de recurso financeiro proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, a ser transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o art. 2° da Portaria n° 194/2018/GBSES, no valor total de R$ 1.562.246,26 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), referente à 7ª (sétima) parcela.

Paragrafo. 1º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá destina-se o valor de R$ 1.259.170,48 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta reais e quarenta e oito centavos) distribuídos conforme anexo único.

Paragrafo. 2º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, destina-se o valor de R$ 303.075,77 (trezentos e três mil e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos) conforme anexo único;

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade Orçamentária: 21.601; Função: 10; Programa: 077; Ação: 2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS;

Fonte de Recursos: 196 - Recursos de Fundos Especiais administrado pelo órgão.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá /MT, 20 de fevereiro de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Referente ao Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709/2018

Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis
Hospital Santa Casa de Rondonópolis	R$ 303.075,77
Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá
Hospital do Câncer de Mato Grosso	R$ 303.075,77
Hospital Geral Universitário	R$ 303.075,77
Hospital Santa Casa de Cuiabá	R$ 303.075,77
Hospital Santa Helena	R$ 303.075,77
Instituto Lions da Visão	R$ 46.867,39
SUBTOTAL	R$ 1.259.170,48
TOTAL	R$ 1.562.246,26