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PORTARIA CONJUNTA No 002/2019

Dispõe sobre designação de servidor para proferir decisão singular.

A  Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25,  IX do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34, XI do Decreto Estadual nº2.060/2013, em conjunto com a  Procuradora Regional da JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, com fulcro no Parágrafo Único do  Art. 6º do Decreto Estadual nº2.060/2013, de 20 de dezembro de 2013, e Resolução Plenária nº002/2002,  resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores habilitados a proferir decisões singulares, cujos atos se destinem a registro e arquivamento na JUCEMAT;

Art. 1o  Designar a servidora Flávia de Paula Santos, inscrita no CPF nº 023.524.391-40, matrícula nº225339, para proferir decisão singular na JUCEMAT;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação;

Art. 3o.  Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de fevereiro de 2.019

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da JUCEMAT

KATIA CRISTINA T. DA COSTA DINIZ

Procuradora Regional da JUCEMAT