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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 0339-2023/SECEL, ref. ao processo n° SECEL-PRO-2023/01264 - Publicado no diário Oficial no dia 15 de junho de 2023, nº 28.521,  pg. 27.

Onde se lê:

VIGÊNCIA: 14/06/2023 a 28/02/2024

Leia-se:

VIGÊNCIA: 15/06/2023 a 28/02/2024