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D.O. nº27446 de 18/02/2019
PORTARIA Nº 0153 2019 SDPG Férias
D.O. nº27446 de 18/02/2019

PORTARIA Nº 0154 2019 SDPG Licença Maternidade DP Carolina Henrica Borin Giordano Zandonai

D.O. nº27446 de 18/02/2019
PORTARIA Nº 0155 2019 SDPG Férias

PORTARIA Nº. 0154/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o Ofício n°22/2019 da i. Defensora Pública Carolina Henrica Borin Giordano Zandonai, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um beneficio de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°64597/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública Carolina Henrica Borin Giordano Zandonai, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 06 de março de 2019, nos termos do art. 94 §1º da Lei Complementar Estadual nº 146/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrarias.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

(original assinado)

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