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D.O. nº27446 de 18/02/2019
Portaria 094.2019
D.O. nº27446 de 18/02/2019

Portaria 095.2019

D.O. nº27446 de 18/02/2019
Portaria 096.2019

PORTARIA Nº 095/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 28 do Decreto 522, de 15 de abril de 2016 e art. 37 da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 456/2018/GP/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13/07/2018.

Art. 2º - Convalidar os atos do processo;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, com efeito retroativo, no dia 16/02/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(documento original assinado)

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