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D.O. nº27446 de 18/02/2019
Portaria 001/2019/UNISECOR/SETAS
D.O. nº27446 de 18/02/2019

Portaria 002/2019/UNISECOR/SETAS

D.O. nº27446 de 18/02/2019
Portaria 003/2019/UNISECOR/SETAS

PORTARIA Nº 002/2019/UNISECOR/SETAS

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a Portaria nº. 101/2018/CGE-COR/SETAS, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 19 de setembro de 2018, página 46, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos números: 495429/2015, 296203/2015 e 531545/2018;

Considerando a necessidade de continuidade do processo administrativo disciplinar acima mencionado;

Considerando que a Senhora Adriana Alves de Melo não constituiu defensor para representá-la;

Considerando o direito à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Erika de Amorim Barros, matrícula 249671, atualmente lotada na Assessoria Jurídica - SETAS/MT, para, na condição de Defensora Dativa da Senhora Adriana Alves de Melo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2019.

(original assinada)

Ana Paula da Silva Soares

Presidente

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