Aguarde por favor...
D.O. nº27445 de 15/02/2019
Estabelece procedimentos e indica as metas de economia a serem implementadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
D.O. nº27445 de 15/02/2019

PORTARIA INSTAURAÇÃO (Salvo Automaticamente)

Voltar para
resultados

PORTARIA N ° 06/2019/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, II, da Constituição Estadual e;

Considerando o disposto no art. 170 da Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, e no art. 2º, IV, do Decreto nº 1.442 de 18 de abril de 2018;

Considerando notícias veiculadas na imprensa acerca da existência de possíveis irregularidades na Ata de Registro de Preços nº 001/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº 045/2018/SEGES, para registro de preço de materiais de consumo.

Considerando as informações prestadas pela equipe técnica da Superintendência de Aquisições Governamentais desta Secretaria - SAG/SEPLAG, contextualizando os fatos e explicitando a forma de condução o certame;

Considerando possíveis indícios de irregularidade no que tange à estimativa de preços do objeto licitado no certame realizado em dezembro/2018;

Considerando, ainda, que a Sindicância Administrativa é o meio de esclarecer fatos duvidosos ou atos irregulares;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Sindicância Administrativa, para apurar eventuais irregularidades relativas a Ata de Registro de Preços nº 001/2019, oriunda do Pregão Eletrônico nº 045/2018/SEGES, para registro de preço de materiais de consumo, bem como as circunstancias que os fatos aconteceram.

Art. 2º. A apuração dos fatos de que trata o artigo anterior ficará sob a responsabilidade da Comissão formada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

MARCELO FRANCK DA SILVA - Profissional Tec. Nível do SUS

HEITOR CORREA DA ROCHA -  Analista Administrativo

Art. 3º. A referida Comissão terá prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, se necessário;

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão serão realizados nas dependências da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2019.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital