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D.O. nº27416 de 07/01/2019
AG TANGARA DA SERRA TERMO DE OPÇÃO RBC
D.O. nº27444 de 14/02/2019

AG TANGARA DA SERRA TERMO DE OPÇÃO RBC

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“COMUNICAMOS A DECLARAÇÃO EXPRESSA PELA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (20%) PRESTADOR SERVIÇO DE TRANSPORTE - DE ACORDO ART. 64, ANEXO V - RICMS/2014 DO CONTRIBUINTE DECIOLANDIA- TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-EPP - IE Nº 13.356.047-3. O MESMO DECLARA AINDA ESTAR CIENTE QUE A OPÇÃO PELA REDUÇÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS E APLICAÇÃO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE QUANDO HOUVER. AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA - MT - GERENTE - ANTONIO JORGE, MAT 345.965.001.”

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