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D.O. nº27436 de 04/02/2019
Nota de Cancelamento de Termo de Cessão de uso de bens móveis
D.O. nº27443 de 13/02/2019

ACÓRDÃO JARI/INDEA/MT nº 004/2018

D.O. nº27446 de 18/02/2019
EXTRATO DE TERMO PRIMEIRO ADITIVO TC182018 VALE DE S DOMINGOS DAIANE FERNANDES PINHEIRO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2018

13 de Dezembro de 2018

10ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Edvaldo Belisário dos Santos, Isabela Thommen Maciel Sartor, Maximillian Tonello e Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64845/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Onofre Antonio Dervalhe.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48389/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Dorandi Siqueira dos Santos.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92664/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Maciel Oliveira Heitor de Mendonça.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74617/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Dalva Afonso Souza Ponciano.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/092/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento do Vazio Sanitário do Algodão. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Sérgio Evaristo Varnier (espólio).

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92745/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Valdinei Selvino Firmino.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89188/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Lauro Mituo Kuroyanagi.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76468/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Rodrigo Forgiarini.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/180/2012

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenamento e Comercio de Agrotóxicos sem registro no INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Ribeiro Comercio de Produtos Agropecuários LTDA.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 18926/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Donizete Nunes de Oliveira.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 18899/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Dorvalino Nunes de Oliveira.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53236/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Darci Zanghelini.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71524/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Elda Andreolli Gigolini.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70298/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Elias Francisco de Mendonça.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89851/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Brucelose no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Fabio Francilino Magalhaes.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91154/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Demetrio Vicente de Almeida.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 18882/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Diogo Cordon Peres.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62415/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Deusdete Cândido de Rezende.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49865/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Donizete de Almeida Real.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 59053/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: João Valeriano Filho.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74630/2014

RECURSO DESPOVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Roselene Klain Veber.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95230/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: João Carlos Angola.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76338/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Rui Zagnoli.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96476/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Espólio de Lourival Alves da Costa

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74605/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Nilson Jose Pereira.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74614/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Amilton Rumanski.

Relator: Maximillian Tonello

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65939/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA, em 13/12/2018).

RECORRENTE: Antonio Nogueira de Souza.

Relator: Maximillian Tonello

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