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D.O. nº27425 de 18/01/2019
Resultado Análise e julgamento proposta TP 025.2018
D.O. nº27440 de 08/02/2019

EDITAL DE CITAÇÃO JOSÉ RAIMUNDO SANTOS

D.O. nº27451 de 25/02/2019
Edital de Citação EJS Construtora Ltda ME

EDITAL DE CITAÇÃO

A presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 568/2018/CGE-COR/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado em 26/11/18, p.18 pela Secretária de Estado de Educação, Esporte e Lazer, vem nos moldes do 78, § 1º, da Lei Complementar nº. 207/2004, CITAR o servidor JOSÉ RAIMUNDO SANTOS servidor público estadual, matrícula n° 114548, CPF: 024.895.588-89, com última lotação na Escola Estadual “Prof. Élcio Prates”, no município de Guarantã do Norte/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo Disciplinar n° 608585/2018, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional do servidor supramencionado, por ter em tese, em 2013, supostamente estaria em situação de abandono de cargo e/ou inassiduidade habitual. Agindo assim, o referido servidor afastou-se, em tese, de seus deveres funcionais, infringindo os artigos 143, I, II, III, IV, IX; 144, IX, 159, II, III, IV E V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer perante a Comissão Processante no dia 28/02/2019 às 15h, para interrogatório, na CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO/MT, Rua Júlio Domingos de Campos s/n, Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, na forma da Lei. O não comparecimento do acusado à audiência acima especificada importará na situação de revelia, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com os artigos, 39 e 40 da Lei n. 7962/02.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2019.

(Original assinado)

Mariley Ferreira Gomes

Presidente da Comissão

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