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D.O. nº27415 de 04/01/2019
Notifica a Aires sobre Recurso da Lugar
D.O. nº27441 de 11/02/2019

Notificação Empresa SERVEXTE

D.O. nº27449 de 21/02/2019
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO N° 0012019SAORSINFRAMT para publicação (1)

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À SERVEXTE - SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS.

LUDMILLA RODER PUFAL e ou Representante legal.

End: Av. Jules Rimet, s/nº

Cuiabá/MT - Cep: 78.048-970

Assunto: Restituição de bens vinculados ao serviço público.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões, que abaixo subscreve, por meio desta, vem, NOTIFICAR o responsável legal pela Servexte - Serviço de Exploração de Terminais Rodoviários, nos seguintes termos:

1)            No dia 15/11/2017, a empresa Servexte realizou a retirada dos bens que declarou no “Inventario Servexte” (em anexo). Ocorre que estes são bens vinculados ao serviço público prestado no Terminal Rodoviário, em que pese, integram o sistema de segurança, no fornecimento de energia, emergência e informação/atendimento ao público.

Sendo assim, pelo exposto, certos da colaboração de Servexte, a SINFRA notifica a empresa para realizar a devolução dos bens, ou apresentar justificativa do procedimento adotado pela mesma, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2019

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

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