Aguarde por favor...

ATO N. 670/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 573775/2018, da Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 29.061/2018, de 06.11.2018, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria Voluntária, do Sr. EDIO ANTONIO NOEDEL, RG nº 4016990584/SSP/RS, para considerá-lo aposentado nos termos do referido Ato, porém, acrescentando-lhe a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de Fevereiro de 2019.