Aguarde por favor...
D.O. nº27440 de 08/02/2019
Portaria nº 007 2019 SAD 0062018
D.O. nº27440 de 08/02/2019

Portaria nº 008 2019 Ref protocolo 330926 2017 PAD 05 2017

D.O. nº27440 de 08/02/2019
Portaria nº 009 2019 Ref protocolo 277658 2018 PAD 06 2018

PORTARIA Nº 008/2019/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014 e Lei Complementar nº 584, de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 336/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E em 29/05/2017, e alterada pela Portaria nº 142/2017/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E em 01/12/2017 para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 22 de janeiro de 2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2019.

(Original Assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital