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SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

GFIR - GER. DE APOIO A FISCALIZ. SOBRE INCENT.FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - SEFAZ/MT NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL

Pelo presente ficam NOTIFICADOS os proprietários ou representantes legais da empresa: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 07.054.279/0001-35, Inscrição Estadual: 13.356.666-8, Endereço: Rua D, 1.600 - Bairro Distrito Industrial,  Cuiabá - MT, CEP: 78098-300, que em 04 de fevereiro de 2019, em cumprimento à Ordem de Serviço 2.353.119-8, iniciaram-se os trabalhos de fiscalização no estabelecimento supra qualificado, tendo por objetivo verificar a utilização de benefício fiscal no período de 01/09/2018 à 31/12/2018, FICANDO O CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER TRIBUTO EM MORA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA do seu domicílio, de acordo com o Art. 939 do Regulamento do ICMS.  Os procedimentos de Fiscalização poderão ser acompanhados pela consulta ao Processo Eletrônico abaixo identificado, por meio do seu acesso ao sistema eProcess com uso de login e senha no site da SEFAZ-MT abaixo. https://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte. jsp?tipoUsuario=6

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO / TERMO DE INICIO DA AÇÃO FISCAL

E-PROCESS

MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

13.356.666-8

8281/1664/309/2019

5591034/2019