Aguarde por favor...
D.O. nº27438 de 06/02/2019
ATO N. 530/2019
D.O. nº27439 de 07/02/2019

MANOEL FRANCISCO DE CAMPOS NETO TORNAR SEM EFEITO PAD RETORNO A ATIVIDADE 07022019

D.O. nº27439 de 07/02/2019
ANGELO ASCHIDAMINI RETIFICAÇÃO CLASSE NÍVEL 07012019

ATO Nº 606/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 114071/2016, do Mato Grosso Previdência, resolvem tornar sem efeito o Ato Governamental nº 7.980/2015, de 01.12.2015, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria do Sr. MANOEL FRANCISCO DE CAMPOS NETO, portador do RG nº 10114548/SJ/MT, com fundamento na Súmula 473, do STF, haja vista a inconsistência de documento validado pelo órgão de origem para instruir o processo de aposentadoria digital, conforme disposto no Art. 199 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, determinando seu imediato retorno à atividade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2019.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital