Legislação

D.O. nº27415 de 04/01/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_01_2019

D.O. nº27438 de 06/02/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_02_2019

D.O. nº27451 de 25/02/2019
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO 001 2019 4650392018 Aquisição de produtos alimentícios

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, e que será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 06 de Fevereiro 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Aldecir Konecheff ME	07.1086499/0001-02		122658/2009	Decisão Administrativa 1778/SPA/SEMA/2018	9.295,20
Antônio Claudemir Mulizine	446.128.779-34		125212/2010	Decisão Administrativa 2216/SPA/SEMA/2018	8.852,40
Antônio Seiscentos	203.854.479-49		120274/2009	Decisão Administrativa 1698/SPA/SEMA/2018	601.604,25
Anady Pinto Caldeira	315.603.181-04		101283/2006	Decisão Administrativa 1143/SUNOR/SEMA/2014	59.255,00
Antônio Guareschi	355.097.590-20	Jarbas Lindomar Rosa	129566/2011	Decisão Administrativa 2201/SPA/SEMA/2018	322.080,00
Alberi Tomaz de Aquino	537.310.690-91		122669/2010	Decisão Administrativa 797/SPA/SEMA/2018	9.000,00
Amarildo Antônio Maraskin	577.388.239-68		124589/2010	Decisão Administrativa 1494/SPA/SEMA/2018	64.100,00
Celso Aparecido Leite	994.677.551-49		104036/2010	Decisão Administrativa 2219/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Carlos Antônio Franco	241.340.901-72		118403/2009	Decisão Administrativa 154/SPA/SEMA/2018	600,00
Célio Tarcizio dos Reis	366.438.156-49		126256/2010	Decisão Administrativa 1980/SPA/SEMA/2018	8.100,00
Brites Francio e Cia Ltda EPP	04.629.906/0001-20		137638/2013	Decisão Administrativa 617/SPA/SEMA/2018	9.317,70
Benedito Gonçalves da Costa	205.534.861-34		122379/2010	Decisão Administrativa 2032/SPA/SEMA/2018	5.000,00
Brasil Florestal Ind. e Com. de Madeiras Ltda	07.904.724/0001-09		114596/2010	Decisão Administrativa 1715/SPA/SEMA/2018	36.999,90
Brites Francio e Cia Ltda Epp	04.629.906/000-20		137639/2013	Decisão Administrativa 1020/SPA/SEMA/2018	45.229,08
Denize Aparecida Jorge da Cunha	396.515.411-72		140707/2013	Decisão Administrativa 2490/SPA/SEMA/2018	7.000,00
Evilásio Moreira Pessoa	097.523.31-04		100784/2007	Decisão Administrativa 578/SPA/SEMA/2018	9.000,00
Edson Peres Ros	044.808.318-35		100484/2013	Decisão Administrativa 1361/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Em Indústria e Comércio de Madeiras Ltda	15.302.028/0001-50		137636/2013	Decisão Administrativa 860/SPA/SEMA/2018	40.318,65
Eco Ambiental Ind. Com. e Reciclagem de Materiais de Construção Ltda	08.074.776/0001-68		134918/2015	Decisão Administrativa 1615/SPA/SEMA/2018	150.000,00
Geraldo Gonçalves de Castro	305.334.816-00		139638/2013	Decisão Administrativa 2295/SPA/SEMA/2018	14.500,00
Gilberto Stebert	249.863.609-68		102361/2007	Decisão Administrativa 2399/SPA/SEMA/2018	24.353,30
Hélio Dalla Nora	340.707.100-00		108637/2010	Decisão Administrativa 1658/SPA/SEMA/2018	1.000,00
Higino Alexandre Penasso	265.796.548-04		108399/2007	Decisão Administrativa 1791/SPA/SEMA/2018	99.841,80
Ind. e Com. de Mad. Mayara Ltda	02.065.117/0001-89		105615/2007	Decisão Administrativa 1601/SPA/SEMA/2018	40.121,10
Inácio Pereira de Souza	206.028.201-20		137777/2012	Decisão Administrativa 1496/SPA/SEMA/2018	17.429,20
Ilson Alves Vercoza	519.294.221-72		104853/2009	Decisão Administrativa 1706/SPA/SEMA/2018	20.000,00
Idamir Sérgio Damázio Silveira	459.751.591-72		121206/2009	Decisão Administrativa 1824/SPA/SEMA/2017	2.682,42
Frigorífico Carvalho /IPP de Carvalho	02.609.025/0001-12		124376/2010	Decisão Administrativa 1435/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Ind. e Com. de Madeiras Maravilha Ltda	18.591.843/0001-75		121704/2014	Decisão Administrativa 016/SPA/SEMA/2018	1.860,90
Ind e Com. e Exp. De Madeiras Aquarius Ltda ME	08.765.557/0001-25	Pedro Dias dos Santos	137692/2013	Decisão Administrativa 1925/SPA/SEMA/2018	9.493,80
Julcimar Chittó	474.123.301-44	Sandro Luiz Kzyanoski	135173/2012	Decisão Administrativa 2234/SPA/SEMA/2018	75.900,00
José roberto M Coelho Junior	006.651.481-94		118108/2009	Decisão Administrativa 1842/SPA/SEMA/2018	2.505,15
José Joemil da Silva Páscoa	918.680.331-04		136959/2014	Decisão Administrativa 2496/SPA/SEMA/2018	2.140,00
Lindobeg Gomes de Oliveira	887.096.631-34		124607/2010	Decisão Administrativa 1884/SPA/SEMA/2018	346.783,00
Lucivan Lima Bandeira	031.814.681-93		119066/2009	Decisão Administrativa 2076/SPA/SEMA/2018	75.000,00
Lisboa Madeiras Ltda	01.310.606/0001-96		139208/2013	Decisão Administrativa 377/SPA/SEMA/2018	15.000,00
Liberato Braatz Filho	794.408.821-87		114767/2009	Decisão Administrativa 2008/SPA/SEMA/2018	6.600,00
Madeireira Canacaiana Ltda ME	07.370.351/0001-33	Roney Sandro Cunha	1204876/2009	Decisão Administrativa 2302/SPA/SEMA/2018	20.000,00
Mauro Gardelo da Silva	391.140.157-49		124385/2010	Decisão Administrativa 1966/SPA/SEMA/2018	4.240,00
Madeireira Cecília Ltda ME	37.498.409/0001-30		105703/2008	Decisão Administrativa 803/SPA/SEMA/2018	3.189,90
Madeireira Raio de Luz Ltda ME	07.068.243/0001-00		100565/2006	Decisão Administrativa 2349/SPA/SEMA/2018	43.864,00
Mineração Panamericana Ltda	01.885.366/0001-58		118641/2010	Decisão Administrativa 655/SPA/SEMA/2018	50.000,00
Madeireira Floresta ltda ME	11.825.967/0001-29		108898/2014	Decisão Administrativa 2482/SPA/SEMA/2018	1.546,.00
Nathalia Buzollo Rodrigues da Cunha	080.873.026-64		0125D/2016	Decisão Administrativa 1699/SUNOR/SEMA/2016	2.758.910-40
Noésio Peres da Costa	521.341.561-04		103821/2012	Decisão Administrativa 2096/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Nivaldo Vilela de Moraes	141.894.961-20	Alexandre Rodrigues da Fonseca Filho	134162/2013	Decisão Administrativa 2223/SPA/SEMA/2018	8.000,00
Oliveira e Feijó Ltda	06.243.998/0001-31		124051/2010	Decisão Administrativa 2070/SPA/SEMA/2018	10.634,10
Oliveira da Silva	137.831.731-91		117632/2009	Decisão Administrativa 1636/SPA/SEMA/2018	12.500,00
Pedro Paulo de Arruda	229.457.411-72		106345/2009	Decisão Administrativa 1584SPA/SEMA/2018	3.000,00
Porthaus Madeiras Materiais para Construção Ltda	05.193.083/0001-04		102480/2008	Decisão Administrativa 1077/SPA/SEMA/2018	5.018,00
Paulo Sérgio Quinoti	754.114.829-68		104083/2009	Decisão Administrativa 580/SPA/SEMA/2018	11.724,00
Priscila Sayuri Mamose	023.060.959-73		106772/2013	Decisão Administrativa 845/SPA/SEMA/2018	94.800,00
Rodrigo Barbosa Neto	037.446.671-89		139641/2014	Decisão Administrativa 2454/SPA/SEMA/2018	10.000,00
R M R da Silva Rosa - Peixaria 4R	07.960.939/0001-47		00376/2013	Decisão Administrativa 2205/SPA/SEMA/2018	8.080,00
Renan Silva Marques	097.474.696-77		133727/2013	Decisão Administrativa 2317/SPA/SEMA/2018	4.464,00
São Francisco Madeiras Ltda ME	08.222.032/0001-43		134084/2012	Decisão Administrativa 1101/SPA/SEMA/2018	14.946,00
Sérgio Luis Backes	522.725.911-91		126154/2010	Decisão Administrativa 2069/SPA/SEMA/2018	3.900,00
Sokolosvski Madeiras Ltda Eireli	70.490.522/0001-00	Dinarth Araújo Cardoso Junior	163402/2013	Decisão Administrativa 2186/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Tupaciguara Pecuária e Agricultura	03.520.615/0001-37		119398/2009	Decisão Administrativa 1441/SPA/SEMA/2018	458.100,00
Tannery do Brasil S/A	24.698.144/0001-21	Evando cesar A dos Santos	6021/2015	Acórdão Consema 181/2018	400.000,00
Valdir Longo	354.221.819-72		117119/2009	Decisão Administrativa 1168/SPA/SEMA/2018	25.000,00
Valdir Barbosa	483.413.719-87	Fransérgio Rojas Piovesan	111868/2011	Decisão Administrativa 1946/SPA/SEMA/2018	1.220,00
Valdomiro Luiz	616.821.521-20		104612/2008	Decisão Administrativa 633/SPA/SEMA/2018	4.000,00
Ivanildo R. Vieira - Camping Club Imóveis	00955104000150	Caroline Tavares dos Reis	113465/2011	Acórdão Consema 180/2018	6.280,20
Cleibe Teodoro da Silva	531.143.611-53		122351/2010	Decisão Administrativa 1922/SPA/SEMA/2018	500,00
Edmar Pereira	198.382.809-25		109281/2007	Decisão Administrativa 1194/SPA/SEMA/2018	11.730,21
Ary Dacroce	131.865.749-00	Claudimara Lemes de Carvalho	135106/2012	Decisão Administrativa 102/SPA/SEMA/2018	50.527,50
Madeireira I P M - Pedro Coelho	36.932.341/0001-42		131466/2014	Decisão Administrativa 1841/SPA/SEMA/2018	25,000,00
Marli Santos de Souza	527.982.911-00		139631/2013	Decisão Administrativa 1278/SPA/SEMA/2018	2.736,00
MS Ind Com Imp. Exp. Madeiras Ltda	05.438.864/0001-03	Fábio Dias Correia	120396/2009	Decisão Administrativa 2292/SPA/SEMA/2018	12.830,40
Sebastião Fabiano de Freitas	740.700.379-34		100480/2012	Decisão Administrativa 1063/SPA/SEMA/2018	10.000,00
Timberlad Exportação de Madeiras Ltda	06.032.572/000139	Juliana Gadomski Chaves	112287/2008	Decisão Administrativa 1736/SPA/SEMA/2018	13.159,89
João Maria de Almeida	007.505.819-72	José Toman Muniz	105680/2008	Acórdão Consema 183/2018	673.333,00

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