Aguarde por favor...
D.O. nº27434 de 31/01/2019
Portaria nº 063 19 Dispõe sobre retificação das portarias nº 813 18, 001 19 e 038 19
D.O. nº27436 de 04/02/2019

Portaria nº 045 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 565378 18 Rosiveth Aparecida do Espírito Santo

D.O. nº27436 de 04/02/2019
Portaria nº 046 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 260874 16

PORTARIA Nº 045/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 565378/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 (alterada pela nº Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014) e parágrafo 7º do art. 67-A (acrescentada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017) da Lei Complementar nº 207/2004 de 29/12/2004;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 565378/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria 547/2018/CGE-COR/SEDUC MT, D.O.E. de 29/10/2018, p. 17, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 29/01/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  30  de  janeiro  de  2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital