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D.O. nº27428 de 23/01/2019
PORTARIA CONJUNTA Nº 012019 prot 2429052016 SINFRA PARAKANÃ
D.O. nº27434 de 31/01/2019

PORTARIA Nº 09

D.O. nº27438 de 06/02/2019
PORTARIA Nº 010 2019 PORTARIA COMITE SETORIAL SAUDE E SEGURANÇA

PORTARIA Nº 09/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo extraordinário da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 613832/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 30/01/2019;

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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