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D.O. nº27432 de 29/01/2019
PORTARIA 049.2019
D.O. nº27433 de 30/01/2019

PORTARIA 050.2019

D.O. nº27433 de 30/01/2019
PORTARIA 051.2019

PORTARIA N° 050/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 do Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa n° 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, alterada pela Resolução Normativa n° 27/2017 - TP;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 368/2017/GP/DETRAN-MT;

CONSIDERADO o relatório exarado pela Unidade Setorial de Correição, acostado às fls. 118-123 do Protocolo n° 562212/2016;

CONSIDERADO ainda o disposto no pedido fundamentado de dilação de prazo da comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria nº 839/2018/GP/DETRAN-MT, Protocolo n° 39834/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial, nomeada por meio da Portaria 839/2018/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2019.

GUSTAVO R. L. DE VASCONCELOS*

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*

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