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D.O. nº27432 de 29/01/2019
PORTARIA Nº 093 2019 SDPG Férias
D.O. nº27432 de 29/01/2019

PORTARIA Nº 094 2019 SDPG Licença Maternidade Servidora Paula Larissa Camargo Rocha

D.O. nº27432 de 29/01/2019
PORTARIA Nº 095 2019 SDPG Coordenador do Núcleo de Sinop em substituição

PORTARIA Nº. 094/2019/SDPG

A SEGUNDA  SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO  DE  MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública Paula Larissa Camargo Rocha, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°5170/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Paula Larissa Camargo Rocha, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 11 de dezembro de 2018, nos termos do art. 235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n°330, de 10 de setembro de 2008).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11 de dezembro de 2018.

Cuiabá/MT, 29 de janeiro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

(original assinado)

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