Legislação

D.O. nº27428 de 23/01/2019
Portaria nº 004 19 José Altair Lazarotto IE 13559774 9

D.O. nº27431 de 28/01/2019

1 Portaria 0212019 Instituição da Comissão

D.O. nº27433 de 30/01/2019
Portaria n° 025/2019/SEDEC-Fiscal do Contrato nº 007/2018/SEDEC-FUFMT

PORTARIA Nº. 021/2019/GAB/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e a Resolução Normativa nº 024/2014/TCE-MT, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, para o exercício de 2019, Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao Erário quando da aplicação de recursos públicos referentes à Convênio, Termo de Colaboração e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, tendo em vista a ausência prestação de contas ou sua reprovação.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente:

a) KELLY KÁTIA BENEVIDES VIEGAS

II - Membros:

a) CARLOS ALBERTO FONTANELLE DE SOUZA

b) FRANCISCA MARIA DE SOUZA

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes na Resolução Normativa nº 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Cuiabá, 25 de janeiro de 2019.

César Alves Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original assinado)

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1 Portaria 0212019 Instituição da Comissão

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