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PORTARIA 014/2019/SEDEC/GAB

Dispõe sobre a delegação para emissão de Portarias pelo Secretário Adjunto de Administração Sistêmica nos termos do Regimento Interno em vigor para andamento dos serviços internos Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que confere o art. 71 da Constituição Estadual e Regime Interno em vigor,

RESOLVE:

Art. 1° - Delegar ao Secretário Adjunto de Administração Sistêmica poderes para emitir portarias na gestão da prestação dos serviços sistêmicos e de apoio às Secretarias Adjuntas, afim de executar com eficiência e de forma padronizada as competências que se relacionarem com a supervisão e coordenação das atividades de:

a)     Pessoal;

b)     Patrimônio;

c)     Aquisições;

d)    Planejamento;

e)     Orçamento e Convênios, incluindo a assinatura de aditivos ex-officios de vigência;

f)      Informações;

g)    Tecnologia da Informação;

h)    Desenvolvimento Organizacional;

i)      Administração Financeira;

j)      Contabilidade; e

k)     Outras atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder executivo, necessitem de gestão centralizada.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá todos os efeitos legais até 31/12/2019.

Art. 3° - Revogam se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2019.

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado)