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D.O. nº27426 de 21/01/2019

Portaria 2019 Retificação portaria 240

D.O. nº27434 de 31/01/2019
CPL - Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA N. 14/2019

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO INTERNA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NA EMPAER-MT.

O Diretor-Presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n. 461/2011 e o Estatuto desta Empresa;

Considerando a Deliberação nº 02/2018, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, aprovada pelo Conselho Deliberativo desta empresa, publicado no DO/MT, em 06 de dezembro de 2018 e o Termo Aditivo do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2019, com registro no MTE Nº MR055553/2018; e

Considerando que o ato de Deliberação do órgão colegiado desta empresa não pode ser revogado por intermédio de portaria desta autoridade;

R E S O L V E:

Art. 1º. Revogar, integralmente, o art. 1º da Portaria nº 240/2018, por contrariar o art. 7º, inc. I, da Deliberação nº 02 de dezembro de 2018.

Art. 2º. Revogar, integralmente, o art. 4º da Portaria nº 240/2018, por contrariar o art. 6º, caput, da Deliberação nº 02 de dezembro de 2018.

Art. 3º. Que o presente ato vigore a partir da data da publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de dezembro de 2018.

Registrada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2019.

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CÂNDIDO DOS SANTOS ROSA JUNIOR

Diretor Presidente da Empaer - MT

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