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ATO Nº 182/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13589/2019, do Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 17.531/2017, de 24.04.2017, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria do Sr. WANDERLEY DE OLIVEIRA, RG nº. 189889/SSP/MT, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

‘...mais as disposições do art. 213, inciso I, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90...”

LEIA-SE:

‘...mais as disposições do art. 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de janeiro de 2019.