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D.O. nº27424 de 17/01/2019
Extrato de Publicação Portaria para designação servidor
D.O. nº27424 de 17/01/2019

Portaria 39 Proc 98888 2005 portaria equipe diagóstico José Inácio Rodrigues Vargas

D.O. nº27426 de 21/01/2019
Portaria de Prorrogação - PAD nº. 003.2018

PORTARIA Nº 39.

Designar equipe multidisciplinar para constituir a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental, referente ao Plano de Exploração Florestal- Processo nº 98888/2005 - José Inácio Rodrigues Vargas - Faz. Bom Jesus.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT); e

Considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 que estabelece a necessidade da elaboração e apresentação de Diagnóstico Ambiental, para exploração de madeira ou de lenha em áreas acima de 1000 hectares;

Considerando a natureza multidisciplinar do referido estudo e;

Considerando, que a exemplo da sua elaboração, para análise do diagnóstico Ambiental por parte da SEMA, há necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental, referente ao Plano de Exploração Florestal, processo nº 98888/2005 - José Inácio Rodrigues Vargas - Faz. Bom Jesus.

I - Alessandro Pontes Gomes- Eng. Florestal - Coordenador

II - Daniel Marsaro - Eng. Agrônomo;

III - Márcia Cleia Vilela dos Santos - Bióloga;

IV - Victor Carneiro Pereira da Fonseca - Eng. Florestal.

Art. 2º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação, para realizar a vistoria, caso necessário, emitir parecer técnico referente aos estudos realizados e concluir os trabalhos.

Art. 3º A equipe designada deverá apresentar a Superintendente de Gestão Florestal um plano de trabalho com o cronograma para as atividades a serem desenvolvidas, estabelecendo prazos que estejam em consonância com o art. 2º desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 09 de janeiro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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