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D.O. nº27422 de 15/01/2019
Portaria CGE nº 0007 2019 Avaliação Anual de Desempenho servidor Antoine 2017 RETIFICAÇÃO Portaria 002 2018 (1)
D.O. nº27424 de 17/01/2019

Portaria CGE nº 0010 2019 Designa servidores da CGE para exercerem a função de fiscalização e acompanhamento do Contrato Administrativo nº 021 2018 CGE

D.O. nº27426 de 21/01/2019
Portaria CGE nº 0011 2019 Gratificação JANEIRO 2019 RETIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 0010/2019/CGE/MT

Designa o fiscal e substituto de fiscal do contrato das principais atribuições dos fiscais contratuais no exercício da função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto dos contratos oriundos da CGE.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71º, II e VIII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 99 § 3º do Decreto Estadual n.º 840 de 10/02/2017, acerca da necessidade de acompanhamento da execução, fiscalização dos contratos celebrados por representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que o § 3º, art. 99, do Decreto 840 de 10/02/2017, dispõe que o recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos e comissionados do órgão contratante e as demais atribuições dos

Fiscais Contratuais;

Art. 1º Designar os servidores abaixo que atuarão como fiscal e fiscal substituto do contrato.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/12/2018.

Nº CONTRATO

CONTRATADO

VIGÊNCIA

VALOR

FISCAL DO CONTRATO

TITULAR

SUBSTITUTO

021/2018 CGE MT

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

21/12/2018 a 20/12/2019

R$ 4.895,34

Claudimas Ladislau Martins

Jonathan Araújo Portilho

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá, 17 de janeiro de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

(Original assinado)

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