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D.O. nº27423 de 16/01/2019
PUBLICAÇÃO
D.O. nº27423 de 16/01/2019

Agropecuaria Camila 16012019 Ata de AGE 19122018 PV 4237

D.O. nº27423 de 16/01/2019
PUBLICAÇÃO

AGROPECUÁRIA CAMILA S.A.

CNPJ: 02.298.704/0001-18 - NIRE N° 5130000678-2

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/12/2018

INSTALAÇÃO: Às 10:00 horas do dia 19 de dezembro de 2018. LOCAL: Sede social sito à Rodovia MT 020, na Fazenda Camila - Zona Rural - CEP: 78.870-000, no município de Paranatinga cidade, estado de Mato Grosso. PRESENÇA: Compareceram os acionistas que representam 100,00% do capital social com direito a voto; dispensando a publicação do edital de convocação conforme Lei 6.404/76 art. 124; CONVOCAÇÃO: MESA: Presidente Leonardo Giongo e Secretário Valter Arno Pause. ORDEM DO DIA: a) Deliberar sobre a dispensa de encargos financeiros das debêntures conversíveis e inconversíveis, vincendas e/ou vencidas, conversíveis e não-conversíveis, a partir de 24.08.2000 até 19/12/2017, data da emissão do Certificado de Empreendimento Implantado-CEI; b) Deliberar sobre a conversão de debêntures não-conversíveis em debêntures conversíveis, para fins de resgate daqueles títulos; c) Deliberar sobre a conversão de debêntures conversíveis oriundas do item "c" em Ações Preferenciais; d) Deliberar sobre a conversão das debêntures conversíveis em Ações Preferenciais. e) O que ocorrer. DELIBERAÇÕES: Foi deliberado e aprovado por unanimidade, com abstenção dos votos legalmente impedidos, o seguinte: 1 - As debêntures conversíveis e não conversíveis que serão objeto de apreciação por esta ata foram subscritas e integralizadas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, de acordo com a Lei n° 8.167, com redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória n° 2199-14, de 24.08.2001, Decreto n° 101, de 17/04/1991 e Resolução CONDEL-SUDAM N° 7.077, de 16/08/1991, sendo oriundas das seguintes emissões:

N° Of.SUDAM

Data Of.SUDAM

Data Liberação

Data AGE Emissão

Valor de Emissão

1999-0265

07/06/1999

13/07/1999

10/06/1999

1.125.000,00

2000-0030

14/01/2000

11/02/2000

17/01/2000

579.825,00

2000-0214

05/07/2000

27/07/2000

06/07/2000

1.177.500,00

2000-0344

20/11/2000

15/12/2000

22/11/2000

1.566.000,00

N° Of.SUDAM

Data Of.SUDAM

Data Liberação

Data AGE Emissão

Valor de Emissão

1999-0265

07/06/1999

13/07/1999

10/06/1999

375.000,00

2000-0030

14/01/2000

11/02/2000

17/01/2000

193.275,00

2000-0214

05/07/2000

27/07/2000

06/07/2000

392.500,00

2000-0344

20/11/2000

15/12/2000

22/11/2000

0,00

2 - O saldo das debêntures conversíveis e não-conversíveis, descritas no item 2, vencidas e/ou vincendas, subscritas pelo FINAM, fica dispensado da incidência de encargos financeiros previstos, inclusive os de mora, desde 24.08.2000 até 19/12/2017, data da emissão do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI, na forma do §1°art. 6º da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24.08.2001. A dispensa de encargos foi aprovada pelo Ministério da Integração Nacional através do Despacho do DFRP n° 0724757, de 15.12.2017. 3 - Conversão de R$-1.168.698,20 (hum milhão, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos) debêntures não-conversíveis emitidas pela sociedade, subscritas e integralizadas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em R$-1.168.698,20 (hum milhão cento e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos) debêntures conversíveis, na forma do inciso I, do art. 5º da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24.08.2001. A conversão foi aprovada pelo Ministério da Integração Nacional através dos Despachos DFRP n° 0794475 de 02.03.2018. 4 - Conversão de R$-1.168.698,20 (hum milhão cento e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos) debêntures conversíveis, oriundas do item 4, em 2.163.021 (dois milhões cento e sessenta e três mil e vinte e uma) ações preferenciais emitidas pela sociedade, com base nos seguintes parâmetros: 4.1 - A conversão foi aprovada pelo Ministério da Integração Nacional através do Despacho DFRP n° 0794475, de 02.03.2018, em consonância com o parágrafo 2º do art. 5º da Lei 8.167, de 16/01/91, com redação dada pelo art. 4º da Medida Provisória n° 2199-14, de 24.08.2001. A comprovação de implantação do empreendimento foi atestada pelo Ministério da Integração Nacional através do Certificado de Empreendimento Implantado - CEI, emitido pela Portaria n° 12, de 15/12/2017, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2017. 4.2 - O preço da ação considerado para a conversão das debêntures é de R$-0,5403083, equivalente ao valor patrimonial da ação, obtido pela divisão do Patrimônio Líquido da sociedade, em 30.09.2018, que é de R$ 3.447.826,22 (três milhões quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), pelo n° de ações da sociedade, que é de 6.381.220 (seis milhões trezentos e oitenta e hum mil e duzentas e vinte), conforme demonstrado em Termo de Responsabilidade à parte, tudo com base no balancete datado de 30 de setembro de 2018. 5 - Conversão de R$-5.246.751,82 (cinco milhões duzentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e hum reais e oitenta e dois centavos) debêntures conversíveis subscritas e integralizadas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em 9.710.663 (nove milhões setecentos e dez mil seiscentos e sessenta e três) ações preferenciais da sociedade; 5.1 - A conversão obedecerá os parâmetros estabelecidos nos itens 4.1 e 4.2 acima. 6 - A conversão das debêntures em ações será efetivada considerando cada emissão, de acordo com os dados constantes do quadro a seguir:

N° Ofício SUDAM

Data do Ofício

Valor Liberado Debêntures conversíveis

Valor Convertido em 19/12/2018

Ações a Emitir

1999-0265

07/06/1999

1.125.000,00

1.486.497,82

2.751.203

2000-0030

14/01/2000

579.825,00

696.410,39

1.288.913

2000-0214

05/07/2000

1.177.500,00

1.323.186,39

2.448.947

2000-0344

20/11/2000

1.566.000,00

1.740.657,22

3.221.600

TOTAL

4.448.325,00

5.246.751,82

9.710.663

N° Ofício SUDAM

Data do Ofício

Valor Liberado Debêntures não-conversíveis

Valor Convertido em 19/12/2018

Ações a Emitir

1999-0265

07/06/1999

375.000,00

495.499,45

917.068

2000-0030

14/01/2000

193.275,00

232.136,44

429.637

2000-0214

05/07/2000

392.500,00

441.062,31

816.316

TOTAL

960.775,00

1.168.698,20

2.163.021

7 - A posição do Capital Social antes da conversão era a seguinte:

Ações

Capital Subscrito

Capital Integralizado

Ações Emitidas

Ordinárias

6.381.220,00

6.381.220,00

6.381.220

Pref. Cl. " "

TOTAL

6.381.220,00

6.381.220,00

6.381.220

8 - Após as emissões das ações preferenciais nominativas, em decorrência da conversão das debêntures em ações, o Capital Social da empresa foi acrescido de R$ 6.415.450,02 (seis milhões, quatrocentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos) representados por 11.873.684 (onze milhões oitocentos e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro) ações preferenciais sem direito a voto, passando a ser o seguinte:

Ações

Capital Subscrito

Capital Integralizado

Ações Emitidas

Ordinárias

6.381.220,00

6.381.220,00

6.381.220

Pref. Cl. " "

6.415.450,02

6.415.450,02

11.873.684

TOTAL

12.796.670,02

12.796.670,02

18.254.904

8.1 - Após a conversão das debêntures, o art. 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: CAPITAL SOCIAL: ART. 5° - A companhia tem um capital social de R$ 12.796.670,02 (doze milhões setecentos e noventa e seis mil seiscentos e setenta reais e dois centavos) dividido em 18.254.904 (dezoito milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentas e quatro) ações, sem valor nominal de SVN, sendo 6.381.220 (seis milhões, trezentos e oitenta e uma, duzentos e vinte) ações ordinárias e 11.873.684 (onze milhões, oitocentos e setenta e três mil e seiscentas e oitenta e quatro) ações preferenciais nominativas . ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura da presente Ata, aprovada por unanimidade. Leonardo Giongo - Presidente, Valter Arno Pause - Secretário. Acionistas: Carmem Lúcia Oliveira Giongo, Leonardo Giongo e A C Giongo Participações Societárias. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio e registrada na forma da lei. Paranatinga (MT), 19 de dezembro de 2018. Leonardo Giongo - Presidente - CPF: 616.693.001-10. Valter Arno Pause - Secretário - CPF: 079.583.900-68. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o n° 2112214 em 14/01/2019 da Empresa AGROPECUÁRIA CAMILA S.A., Nire 51300006782 e protocolo 190002131 - 03/01/2019. Autenticação: B5B4C25FDC6F11196C82C59C3291E70E6212A7. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe n° do protocolo 19/000.213-1 e o código de segurança JeWw Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/01/2019 por Julio Frederico Muller Neto - Secretário-Geral.

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