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D.O. nº27417 de 08/01/2019
PORTARIA 004 QCG DGP DE 07/01/2019
D.O. nº27417 de 08/01/2019

PORTARIA 002 QCG DGP DE 07/01/2019

D.O. nº27417 de 08/01/2019
PORTARIA 003 QCG DGP DE 07/01/2019

PORTARIA N° 002/QCG/DGP, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

Retifica o artigo 3º da Portaria nº. 359/QCG/DGP de 01 de setembro de 2015, em cumprimento a decisão judicial

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando a solução constante na Decisão Judicial proferida no Processo de Petição nº. 74899/2015 e Recurso Extraordinário nº. 27129/2018, homologados pelo Parecer no Processo nº. 461.883/2018, PGENET nº 2018.02.4187, manifestação 219/SGACI/2018 de 17/09/2018, emanado da Procuradora Maria Helena dos Santos Souza, encaminhado ao Comandante-Geral da PMMT por meio do Ofício 551/MTPREV/DIPREV/COMA/GAP/2018 de 05/12/2018, nos termos apresentados pelo Memorando 318/Ass.Jur./PMMT de 18 de dezembro de 2018, os quais fazem parte do protocolo nº. 640598/2018 e seus apensos, resolve:

Art. 1.° Retificar o artigo 3º da Portaria nº. 359/QCG/DGP de 01 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso, Edição n.º 26614, de 08 de setembro de 2015, restabelecendo o pagamento dos proventos do Ex-SD PM RR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS LEITE, CPF 452.865.401-63, RG 374.522 - SSP/MT, junto a MTPREV, retroagindo seus efeitos à data da demissão, em 08 de setembro de 2015, mantendo sua demissão e a perda da graduação, nos termos da decisão judicial.

Art. 2.° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alexander Torres Maia - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT em substituição legal

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