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D.O. nº27409 de 26/12/2018
RODRIGO RICARDO SANT'ANNA Retificação TCE RG 08112018
D.O. nº27412 de 31/12/2018

ATO 29992 18

D.O. nº27412 de 31/12/2018
ATO 29993 18

ATO Nº 29.992/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 614579/2018, resolve prorrogar o Ato nº 15.031/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/2017, que trata da cessão de TÉRCIA MARCONDES, Investigadora de Polícia, Matrícula Funcional nº 123422/2, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 31 de dezembro de 2018.

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