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D.O. nº28518 de 13/06/2023
Extrato 1º Termo Aditivo ao C 0152022SECEL A M de Abreu Ltda
D.O. nº28518 de 13/06/2023

Extrato 5º Termo Aditivo ao C 0042018SECEL OI SA

D.O. nº28519 de 14/06/2023
EXT 1º TA SIMPLIFICADO 0625 2022

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2018/SECEL

PROCESSO ADMINISTRATIVO: SECEL-PRO-2023/02430

CONTRATANTE: Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

CONTRATADA: Oi S/A Em Recuperação Judicial CNPJ: 76.535.764/0001-43

OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato 004/2018/SECEL, em caráter EXCEPCIONAL, por mais 12 (doze) meses, com fulcro no § 4° do Art. 57° da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e, considerando que o Processo, que trata de objeto idêntico não foi concluído.

DAS ALTERAÇÕES: 2.1. Alterar a Cláusula Sétima, item 7.1, fica prorrogada a vigência do presente Contrato por 12 (doze) meses, com início na data de 15/06/2023 até 14/06/2024, podendo ser interrompida caso seja concluído novo processo de contratação.

2.2. O presente instrumento não enseja alteração dos valores contratuais pactuados, porém, já houve requerimento da contratada a respeito de seu interesse no reajuste de tais valores, Of. folhas nº (149/150, desse mesmo Processo Administrativo nº SECEL-PRO-2023/02430), pedido esse que será analisado em momento oportuno, (período de 06/2022 a 06/2023), em razão da proximidade da data de encerramento da vigência contratual.

2.3. A presente prorrogação justifica-se, excepcionalmente, pelo fato de a SEPLAG ainda não ter finalizado o procedimento licitatório para o registro de preços em ata de telefonia fixa, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93;

2.4. A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Aditivo, em extrato, no DOE/MT, conforme determina o Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O. 23101; Programa 036; P.A.O.E. 2007; Natureza de Despesa 3.3.90.39; Fonte 1.500.0196

DATA DE ASSINATURA: 12/06/2023.

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