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D.O. nº27407 de 21/12/2018
ATO 29885 18
D.O. nº27407 de 21/12/2018

ATO 29886 18

D.O. nº27407 de 21/12/2018
ATO 29887 18

ATO Nº 29.886/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1009367-24.2018.8.11.0000 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e considerando que consta nos Processos administrativos nº 119673/2018 e nº 141866/2018, resolve conceder a MARIA ARLINDA DA SILVA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 82892/2, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, Licença integral para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em História na Universidade Federal de Mato Grosso campus Cuiabá, pelo período de 03 de outubro de 2018 a 02 de outubro de 2020, nos termos dos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 6.481/2005, sem prejuízo da remuneração.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2018.

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