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D.O. nº27407 de 21/12/2018
Lei Nº. 866/20 18
D.O. nº27407 de 21/12/2018

LEI N.º 867/2018

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LEI N.º 867/2018

“Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

Art.1°- O Orçamento geral do Município de Acorizal - MT, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita  bruta em R$ 15.780.947,31 (quinze Milhões setecentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e tinta e um centavos), sendo o montante de R$ 1.847.262,86 (Hum Milhão oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavo) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 14.456.684,45 (Quatorze Milhões quatrocentos e cinquenta e seis Mil Seiscentos e oitenta e quatro e quarenta e cinco centavos) e Fixa a Despesa em  14.456.684,45 (Quatorze Milhões quatrocentos e cinquenta e seis Mil Seiscentos e oitenta e quatro e quarenta e cinco centavos) conforme discriminação a seguir.

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

RECEITAS  CORRENTES

R$

15.780.947,31

Receita Tributária

R$

949.450,62

Receita de Contribuições

R$

471.800,00

Receita patrimonial

R$

21.351,90

Receita de Serviços

R$

186.788,10

Transferências Correntes

R$

14.030.746,34

Outras Receitas Correntes

R$

610,35

RECEITAS  DE CAPITAL

R$

0,00
Alienação de Bens

R$

0,00
Transferência de Capital

R$

0,00
Outras Transferências de Capital

R$

0,00
Contrinuiões

R$

120.200,00
Contrinuiões

R$

120.200,00
REDUTORA DO FUNDEF

R$

1.847.262,86
Redutora do Fundef - FPM R$

1.254.848,58
Redutora do Fundef - ITR R$

12.248,40
Redutora do Fundef - ICMS  Exportação R$

2.449,68
Redutora do Fundef - ICMS R$

540.971,00
Redutora do Fundef - ICMS R$

36;745,20

TOTAL  GERAL

R$

14.456.684,45

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, conforme o seguinte quadro:

1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Valores em R$

01 - Legislativa

734.904,00

03 - Essencial a Judiciária

1.051.268,83

04 - Administração

674.478,56

08 - Assistência Social

631.000,00

09 - Previdência Social

3.216.838,12

10 - Saúde

3.000.919,24

12 - Educação

122.484,00

15 - Urbanismo

1.961.785,40

16 - Habitação

30.621,00

17 - Saneamento

489.936,00

18 - Gestão Ambiental

40.828,00

20 - Agricultura

204.140,00

22 - Indústria

183.726,00

26 - Transporte

643.041,00

27 - Desporto e Lazer

244.968,00

28 - Encargos Especiais

765.525,00

99 - Reserva de Contingência

531.670,30

TOTAL DA DESPESA

14.456.684,45

POR  SUBFUNÇÕES                          

031

Ação Legislativa

R$

734.904,00

062

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

R$

30.621,00

122

Administração Geral

R$

2.687.450,93

123

Administração Financeira

R$

12.248,40

125

Normatização e Fiscalização

R$

51.035,00

241

Assistência ao Idoso

R$

75.531,80

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

19.393,30

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

136.773,80

244

Assistência Comunitária

R$

442.779,66

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

631.000,00

301

Atenção Básica

R$

2.404.360,92

302

Assistência  Hospitalar e Ambulatorial

R$

429.714,70

304

Vigilância Sanitária

R$

350.100,10

305

Vigilância Epidemiológica

R$

32.662,40

361

Ensino Fundamental

R$

2.375.168,90

364

Ensino Superior

R$

15.310,50

365

Educação Infantil

R$

579.818,84

392

Difusão Cultural

R$

122.484,00

451

Infra-Estrutura Urbana

R$

244.968,00

452

Serviços  Urbanos

R$

481.770,40

482

Habitação Urbana

R$

30.621,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

91.863,00

541

Preservação  e Conservação  Ambiental

R$

10.207,00

601

Promoção da Produção Vegetal

R$

20.414,00

602

Promoção da Produção Animal

R$

25.517,50

605

Abastecimento

R$

20.414,00

606

Extensão Rural

R$

30.621,00

661

Promoção Industrial

R$

30.621,00

695

Turismo

R$

183.726,00

782

Transporte Rodoviário

R$

612.420,00

812

Desporto Comunitário

R$

244.968,00

843

Serviço da Dívida Interna

R$

622.627,00

846

Outros Encargos Especiais

R$

142.898,00

999

Reserva de Contingência

R$

531.670,30

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

14.456.684,45

POR  PROGRAMA                              

GESTÃO DO PODER LEGILATIVO

R$

734.904,00

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

R$

2.044.740,45

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

R$

1.116.000,00

OPERACOES ESPECIAIS

R$

765.525,00

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

R$

2.256.216,52

APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO

R$

5.103,50

VALORIZAÇÃO DA CULTURA DE ACORIZAL

R$

122.484,00

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

R$

244.968,00

FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE -SUS

R$

2.705.467,42

INVESTIMENTO NA REDE FISICA DE SAÚDE

R$

121.463,30

HABITAÇÃO POPULAR

R$

30.621,00

GESTÃO DO SUAS

R$

674.478,56

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

2.584.412,40

PLANO DE DESENVOLVIMENTO BÁSICO

R$

244.968,00

SANEAMENTO BÁSICO

R$

489.936,00

INCENTIVO AO ECO-TURISMO

R$

183.726,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

131.670,30
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

14.456.684,45

2 - POR GRUPO

Valores em R$

Despesas Correntes

12.012.128,30

Pessoal e encargos sociais

5.559.980,14

Juros e encargos da dívida

10.207,00

Outras despesas correntes

6.441.941,16

Despesas de Capital

2.042.277,23

2.042.277,23

Reserva de Contingência

531.670,30

TOTAL DA DESPESA

14.456.684,45

3 - POR CATEGORIA ECONOMICA

Valores em R$

Despesas Correntes

12.012.128,30

Despesas de Capital

2.042.277,23

Reserva de Contingência

531.670,30

TOTAL DA DESPESA

14.456.684,45

4 - POR ORGÃO DE GOVERNO

Valores em R$

01 - CAMARA MUNICIPAL

734.904,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

561.385,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADMIN. E PLANEJAMENTO

1.046.924,83

04  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

3.368.371,24

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.216.838,12

06  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

674.478,56

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS

2.635.447,40

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

244.968,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

183.726,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

489.936,00

11- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

51.035,00

12 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI ACORIZAL

1.117.000,00

99  RESERVA DE CONTINGENCIA

131.670,30

TOTAL DA DESPESA

14.456.684,45

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 a:

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas, nos termos da legislação vigente;

IV - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e

V - Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Acorizal / MT, em 13 de Dezembro de 2018.

______________________________________

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

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