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D.O. nº27407 de 21/12/2018
PUBLICAÇÃO
D.O. nº27407 de 21/12/2018

TERMO COMPROMISSO

D.O. nº27407 de 21/12/2018
CGH CC4401 TEXTO PARA PUBLICAÇÃO D E REQUERIMENTO D E OU TO RGA (1)

TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A PARANATINGA ENERGIA S.A., A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDÍO - FUNAI E AS COMUNIDADES INDÍGENAS DO XINGU.

O presente Termo de Compromisso tem por objetivo o cumprimento da execução dos programas ambientais previstos no Plano Básico Ambiental - PBA e o seu respectivo complemento, relativos à construção e operação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paranatinga II, e contempla todas as medidas mitigatórias e compensatórias decorrentes dos impactos relacionados à construção, operação e manutenção da referida PCH.

O Termo, assinado em treze de dezembro de 2018, vigerá por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da sua publicação, exceto quanto à obrigação de contribuição com o Fundo de Fomento de Atividades de Desenvolvimento Comunitário, que permanecerá em vigor durante o período de autorização do empreendimento, estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

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