Legislação

D.O. nº27407 de 21/12/2018
Portaria 1039 Homologar a Avaliação Anual de Desempenho Profissionais Meio Ambiente

D.O. nº27407 de 21/12/2018

portaria 1040 Suspender Prazo processo administrativo na SEMA 2018

D.O. nº27410 de 27/12/2018
Portaria nº 1050 Designa servidores para atuarem como fiscais do contrato 58 18 Teltex

PORTARIA Nº 1.040.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a Lei nº 10.735 de 09 de agosto de 2018 que alterou o Art. 88 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, regulamentando que todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender todos os prazos nos processos administrativos no âmbito da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT no período de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 21 de dezembro de 2018.

GIBSON ALMEIDA COSTA JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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