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D.O. nº27403 de 17/12/2018
ATO 29727 18
D.O. nº27406 de 20/12/2018

ATO 29834 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018
ATO 29835 18

ATO Nº 29.834/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Pedido de Reconsideração junto ao Processo nº 394288/2018, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 444759/2015, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor CLÁUDIO MESSIAS DE SOUZA, matrícula funcional n° 58963, RG. nº 10800387-SSP/MT e CPF. Nº 788.126.311-34, Agente do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com fundamento no artigo 159, XIII da Lei Complementar nº 04/1990 e 3º, III, da L.C. 207/2004 e por infringência aos artigos 143, I, II e III; e 144, XV, ambos da mesma LC nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20   de  dezembro  de 2018.

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