Legislação

D.O. nº27398 de 10/12/2018
Decreto Orça 400 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018

Decreto Orça 418 18

D.O. nº27406 de 20/12/2018
Decreto Orça 419 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.510.382,27 (seis milhões e quinhentos e dez mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5691	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	5.318.477,50
5692	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	195.368,58
5695	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	996.536,19
TOTAL			6.510.382,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5691	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	4490	196	93.564,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	29,76
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Anulação	4471	196	239.000,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	202,23
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4442	196	5.318.477,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,12
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	196	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	23,54
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Anulação	4450	196	421.600,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,56
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0200	F	Anulação	4440	196	435.491,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	0,50
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Anulação	4442	196	29.000,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	0,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	9900	F	Anulação	3390	196	95.752,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0600	F	Anulação	4490	196	806.180,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	127.166,74
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1200	F	Anulação	4490	196	64.900,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	11.954,24
26	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	395.789,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	196	136.207,41
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	141.155,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	18.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	196	60.227,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	782	338	2127	Regularização ambiental das obras rodoviárias	9900	F	Anulação	3390	196	3.599,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação executada(Unidade)	0,00
26	782	338	2209	Conservação de rodovias	9900	F	Anulação	3390	196	1.401.102,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho conservado(Quilômetro)	523,36
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	576.904,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	56,00
TOTAL DO PROCESSO	5.318.477,50

PROCESSO : 5692	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	196	195.368,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido(Quilômetro)	6.945,23
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	195.368,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	76,00
TOTAL DO PROCESSO	195.368,58

PROCESSO : 5695	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	996.536,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Anulação	3390	100	996.536,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	996.536,19

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27406 de 20/12/2018Decreto Orça 419 18

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