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D.O. nº27406 de 20/12/2018

TERMO DE REVOGACAO TP 001 2018 SECID IOMAT

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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018/SECID

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.425/2018/SECID

Considerando a impossibilidade de emissão da nota de empenho à vista do Decreto nº 1695, de 31 de outubro de 2018, na forma relatada pelo Coordenadoria de Orçamento/COOR/SAAS/SECID à fl. 2013 do presente;

Considerando o estorno do Pedido de Empenho à fl. 2014 do referido, confirmando a indisponibilidade de recursos;

Considerando que a referida contratação tem como fonte de recursos a Fonte 131/196-FETHAB;

Considerando a confirmação da indisponibilidade financeira para atendimento da despesa mediante os documentos supracitados e realidade atual da Administração Estadual;

Considerando o vencimento da proposta vencedora a mais de 180 (cento e oitenta) dias;

Considerando a validade indeterminada do projeto básico e dos documentos técnicos de engenharia atinentes ao objeto, condicionado tão somente à atualização de normas e planilhas orçamentárias em caso de futura contratação;

Considerando a Informação Técnica nº 001/2018/GAB/SECID à fl. 2015 do presente;

Considerando o inciso II do item 13.1 do Edital de Tomada de Preços nº 001/2018 - processo administrativo nº 21.425/2018/SECID, e;

Considerando satisfeita a condição prevista no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a vista dos fatos irrefutáveis de indisponibilidade orçamentária e financeira e em atendimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal/2000.

Decido pela REVOGAÇÃO da Tomada de Preços nº 001/2018/SECID - processo administrativo nº 21.425/2018/SECID.

Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado de Cidades/SECID/MT

(original assinado)

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