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D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 808 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 312811 18
D.O. nº27406 de 20/12/2018

Portaria nº 810 18 Dispõe sobre homologação da referência currivular etapas da educação infantil e ens fundamental

D.O. nº27407 de 21/12/2018
Portaria nº 811 18 Dispensa da Portaria nº 328 88 Jailson Alves dos Anjos

PORTARIA Nº 810/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a homologação do documento de Referencia Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, pela Lei Complementar nº 566, de 20.05.2015, via regime de colaboração com a União dos Dirigentes Municiais de Educação/Undime/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, concebido e elaborado tendo a Base Nacional Comum Curricular - BNCC como referência.

Art. 2º Este Documento de Referência Curricular para Mato Grosso citado neste caput destina-se a orientar as unidades de ensino na implementação do Projeto Político Pedagógico das instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, públicas e privadas, que integram o sistema de ensino do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Orientar a formação continuada dos profissionais da Educação Básica, em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/SEDUC e as Secretarias Municipais de Educação/Undime para garantir a implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso.

Art. 4º Realizar processo de avaliação e acompanhamento da implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso através Conferência Estadual de Avaliação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, conduzida pelo Fórum Estadual de Educação.

Art. 5º Instituir ações que garantam o processo de implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso, em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/SEDUC e as Secretarias Municipais de Educação/Undime, conforme menciona:

I - Dia D de Estudos do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II - Dia D do Projeto Político Pedagógico - PPP à luz da BNCC e do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

III - Formação Continuada para subsidiar a implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental e a revisão do Projeto Político Pedagógico;

IV - Processo de acompanhamento e avaliação da implementação do Documento de Referência Curricular para Mato Grosso - Etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental, pela Comissão de Governança.

Art.6º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  18  de  dezembro  de  2018.

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