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D.O. nº27400 de 12/12/2018
Port. nº 83/2018/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº27405 de 19/12/2018

PORTARIA Nº 336/2018/GBSES

D.O. nº27409 de 26/12/2018
PORTARIA Nº 341/2018/GBSES

PORTARIA Nº 336/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 491/2018/CGE-COR/SES publicada em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 19/10/2018, que reinstaurou o PAF nº 005/2014, protocolado sob nº 430977/2014.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo de Fornecedor nº 005/2014, devidamente fundamentado e observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 491/2018/CGE-COR/SES, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 25 de dezembro de 2018, para a conclusão do referido Processo Administrativo, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada. Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2018.

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