Legislação

D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 778 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de tomada de contas especial nº 378429 18

D.O. nº27404 de 18/12/2018

Portaria nº 779 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da tomada de conta especial nº 584526 16

D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 780 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da tomada de conta especial nº 378423 18

PORTARIA Nº 779/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Tomada de Contas Especial nº 584526/2016 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 343161/2018 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº 584526/2016 por mais 90 (noventa) dias a partir do dia 22/11/2018, conforme Ofício nº 1542/2018 do TCE/MT.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante a partir do dia 22/11/2018.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro de 2018.

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D.O. nº27404 de 18/12/2018Portaria nº 778 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de tomada de contas especial nº 378429 18

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Portaria nº 779 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da tomada de conta especial nº 584526 16

D.O. nº27404 de 18/12/2018Portaria nº 780 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da tomada de conta especial nº 378423 18

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Portaria nº 778 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de tomada de contas especial nº 378429 18

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Portaria nº 780 18 Dispõe sobre a prorrogação de prazo da tomada de conta especial nº 378423 18