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D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 805 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278632 18
D.O. nº27404 de 18/12/2018

Portaria nº 806 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 296218 18

D.O. nº27404 de 18/12/2018
Portaria nº 807 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 312809 18

PORTARIA Nº 806/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 296218/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 296218/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 265/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 12/06/2018, página 51, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de dezembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 296218/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2018.

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