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D.O. nº27396 de 06/12/2018
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2018/INDEIA-MT PROCESSO Nº 487590/2018
D.O. nº27403 de 17/12/2018

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ACÓRDÃO nº 002/2018

D.O. nº27409 de 26/12/2018
4°EXT TA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2018

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54671/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 03 (três) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Cláudio Beno Junges.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54674/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 60 (sessenta) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Moacir Takaki.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80995/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 20 (vinte) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: João Catarino de Paula.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37181/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 06 (seis) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Miguel Rodrigues da Costa.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54679/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 08 (oito) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Gelio Wagner

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63701/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 60 (sessenta) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Jorge Goularte.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80996/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 10 (dez) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Valdomiro Pedroso da Silva.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53169/2004

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 05 (cinco) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Mario Gonçalves Padilha.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41219/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 40 (quarenta) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Reconhece o instituto da prescrição da pretensão punitiva, com escopo no artigo 1° da Lei n° 9.873/1999, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Neuza Brizolla.

Relator: Edvaldo Belisário dos Santos

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Rogaciano Araceli Castro de Arruda.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/163/2014

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercialização de agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso sem que o mesmo estivessem cadastro no INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Ballagro Agrotecnologia LTDA.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86454/2014

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem Guia de Trânsito Animal - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Edilson de Castilho.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/060/2014

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercialização de agrotóxicos e afins no Estado de Mato Grosso sem registro no INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Vale Produtos Agrícolas LTDA.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/223/2014

RECURSO DEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprimento do Vazio Sanitário para a Cultura da Soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Vale Produtos Agrícolas LTDA.

Relator: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Presentes à votação os seguintes membros: Isabela Thommen Maciel Sartor, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83878/2014

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 50 (cinquenta) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Jovenil Vieira da Silva.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

Presentes à votação os seguintes membros: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82874/2014

RECURSO INDEFERIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cumprimento da vacinação de 19 (dezenove) bovinos contra Febre Aftosa no período determinado. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa. (JARI/INDEA/MT, em 05/11/2018).

RECORRENTE: Valdeci Rodrigues Silva.

Relator: Isabela Thommen Maciel Sartor

Presentes à votação os seguintes membros: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Francisco de Sales Manzi, Mauro Carlos Vieira e Edvaldo Belisário dos Santos.

Roberto Renato Pinheiro da Silva - Presidente da JARI

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