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ATO Nº 29.723/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 317686/2018, resolve prorrogar o Ato nº 21.895/2017, publicado no Diário Oficial de 29/11/2017, que trata da  cessão do servidor JOSÉ BENEDITO DE MORAES JUNIOR, Agente Penitenciário, Matrícula Funcional nº 141866/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 21 de agosto de 2018 a 20 de agosto de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2018.