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D.O. nº27400 de 12/12/2018
Portaria nº 775 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 123601 18
D.O. nº27400 de 12/12/2018

Portaria nº 776 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PA nº 535793 18

D.O. nº27400 de 12/12/2018
Portaria nº 783 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 459487 17

PORTARIA Nº 776/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PA nº 535793/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 535793/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituições Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 654/2018/GS/SEDUC-MT, D.O.E de 15/10/2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 14.12.2018.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  05  de  dezembro  de  2018.

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